Maconha dentro da lei: 3 comportamentos lícitos com cannabis

Cannabis não é mais sinônimo de ilegalidade. Descubra como os admiradores da planta podem realizar atividades dentro da lei. 

Lei que regulamenta, mas ainda não legaliza

Antes, é preciso deixar claro: infelizmente, a maconha ainda não foi legalizada no Brasil.

Porém, existem alguns avanços que estão abrindo o mercado canábico nacional. São regulamentações e tendências jurídicas favoráveis aos usuários.

De uma maneira geral, esse movimento é positivo e tem um grande impacto de crescimento em todo o setor brasileiro.

E, portanto, já existem maneiras lícitas de usar cannabis. São elas:

1 Liberdade de expressão

Desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização das marchas da maconha, foram reconhecidos os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento sobre cannabis.

Com essa mudança, falar sobre maconha e usar acessórios de lifestyle não podem mais ser considerado crime de apologia. Quem aí lembra das prisões de músicos por cantarem sobre o universo dos usuários? Pois é, isso não pode mais acontecer. 

Arte e cultura canábica, itens de lifestyle, aplicação da folhinha em tecidos, cursos, canais de comunicação, movimentos como a marcha da maconha – tudo se tornou possível e não é mais considerado crime. 

Agora, atenção: falar sobre cannabis não é crime, mas induzir o consumo é sim crime de apologia de acordo com a legislação atual.

Porém, o proibicionismo e o preconceito continuam presentes. Infelizmente a política de drogas do nosso país não é usada para regulamentar ou oferecer um consumo consciente, mas para criminalizar principalmente a parcela mais pobre e preta da população.

Com a notícia do perdão concedido nos Estados Unidos aos condenados por uso ou posse de maconha, fica claro o surgimento de  uma nova compreensão cultural quanto ao potencial medicinal, social e econômico da cannabis e a necessidade de regulamentação. 

2 Como tratamento médico

O movimento social organizado por famílias de pessoas com condições médicas graves pressionou o Estado brasileiro a criar normas para regulamentar o acesso ao potencial terapêutico da cannabis. 

Esse contexto fortaleceu a percepção cultural que diferencia o uso medicinal e o Estado acabou por publicar duas importantes legislações: a RDC 327 e  a RDC 660 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Portanto, quem possui necessidade médica do uso da cannabis pode utilizar produtos de cannabis e cannabis (a depender do tratamento) de acordo com o que está estabelecido pela Anvisa. 

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A conquista é relevante, mas insuficiente. As  RDCs mais valorizam empresas estrangeiras que as nacionais, resultando em valores altos de medicamentos para a maioria da população brasileira. 

A mobilização social pelo direito ao tratamento, entretanto, não cessou. Diversos pacientes e grupos estão ingressando na Justiça pedindo salvo-conduto para cultivar a planta e preparar a própria medicina. Assim terão condições financeiras de realizar tratamento médico com cannabis.

Há, contudo, boas expectativas de amplo acesso à cannabis medicinal: no início de 2023 ocorreu a aprovação de uma política pública para distribuição da cannabis medicinal pelo SUS no estado de São Paulo. 

A lei estadual 17.618/2023 criou a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, válida apenas para o estado de São Paulo.

São objetivos específicos desta política:

1. diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;

2. promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.

O próximo passo é a criação comissão de trabalho para implantar as diretrizes no estado de São Paulo.

Estamos acompanhando e torcendo para que todos os pacientes de SP sejam os primeiros a receber do SUS medicamento gratuito de cannabis. Isso será um ótimo exemplo para todos os outros estados!

3 Empreendedorismo canábico

Quem deseja investir no mercado de cannabis legalizado e já plantar as sementes de negócios altamente lucrativos, também pode começar a atuar de forma lícita. 

Não existe uma lei específica que regulamenta o empreendedorismo canábico. 

Porém, é possível fazer adaptações de acordo com as leis vigentes, como já acontece em diversos outros mercados. Aliás, essa foi uma estratégia utilizada no processo de legalização dos EUA, Canadá e Europa. Por exemplo, growshops podem abrir CNPJ com CNAES de empresas de paisagismo e jardinagem. 

E existe segurança jurídica para hempreender. O judiciário brasileiro estabeleceu entendimento de que  equipamentos próprios para consumo de cannabis e utensílios de cultivo de plantas para uso pessoal não justificam ação penal. Isso significa tranquilidade e zero risco para hempreendimentos de headshops. 

Agora, cada caso é um caso! É preciso avaliar qual a ideia do hempreendimento e se existem riscos jurídicos.

Como trabalhar com cannabis no Brasil

Além de empresas que geram lucro, outra possibilidade é a atuação no terceiro setor como associação medicinal ou clube social de cannabis. 

Com o avanço das políticas públicas de cannabis, muitas promessas e boas expectativas estão surgindo para esses negócios. Outro aspecto interessante deles é a possibilidade de trabalhar licitamente com a planta: associações medicinais têm conseguido autorização judicial para cultivar e manejar cannabis e extrações.

O Fernando Finger Santiago é mentor de negócios canábicos regulares. Se você quer ajuda para abrir o seu, seja para lidar diretamente com a planta ou não, só mandar um direct: @fernandofingersantiago

BÔNUS: Cultivo unicamente para uso pessoal

Aqui existe uma ressalva. Plantar maconha é crime, mas existem brechas legislativas aplicadas a quem faz uso social/recreativo.

Se o cultivo for pequeno, com número limitado de plantas, e unicamente com o objetivo de uso pessoal, os riscos de problemas na Justiça serão baixos, quase zero.

Nestas condições, caso ocorra operação policial, o cultivo é uma conduta prevista no parágrafo 1º do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Não tem pena de prisão, não há registro de reincidência e não “suja a ficha”, você continua como réu primário (se tiver essa possibilidade).

Considerando os baixos riscos jurídicos do cultivo pessoal, é possível dizer que plantar cannabis apenas para consumo próprio é um ato de desobediência civil. 

Não há violência, nem vandalismo ou desordem: é uma manifestação política aberta contra as leis injustas e o proibicionismo no Brasil.

É uma atitude de pessoas que preferem desobedecer leis injustas ao invés de alimentar o tráfico e comprar produtos de péssima qualidade.

É um enfrentamento pacífico contra a cultura proibicionista e leis retrógradas de marginalização do usuário; contra o estigma do usuário social/recreativo; e contra as barreiras incompreensíveis do acesso ao potencial terapêutico medicinal da cannabis.

Como começar a cultivar?

Consciente dos seus direitos e deveres, o próximo passo é efetivamente plantar o seu cultivo pessoal.

O plantio, porém, não é simples. A cannabis é uma planta sensível e complexa. 

Você pode optar pelo cultivo indoor (com maior controle e tecnologia) ou outdoor. 

Se você é iniciante e quer aprender mais sobre técnicas de cultivo para uso pessoal, seja para fins medicinais ou social/recreativo, participe do Grupo Usuário Livre. 

Você terá acesso ao diário do cultivador com informações sobre técnicas de cultivo e indicação de produtos especializados para jardinagem.

Um comentário

  1. Bom dia, sou advogado e quero entrar no mercado da cannabis.
    Pretendo fundar uma associação social em Natal/RN, objetivando usar a cannabis medicinal, bem como, dar atendimento jurídico especializado aos usuários, tanto medicinais como recreativos.
    Conto com vosso apoio.

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