Legislação do uso medicinal da Cannabis: como anda e o que você precisa saber
A legislação do uso medicinal da Cannabis no Brasil ainda é atrasada. A Lei Antidrogas, que está vigente hoje no Brasil, proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos que possam ser extraídos ou usados para produzir drogas. A legislação vale para todo o território nacional e exclui as plantas usadas em rituais religiosos e no caso de fins medicinais e científicos.
A Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não classifica os produtos à base da Cannabis como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no país.
Conheça mais sobre a legislação do uso medicinal da Cannabis atual e a PL 399/2015, o projeto de lei mais amplo de regulamentação da Cannabis em tramitação no Senado.
Legislação do uso medicinal da Cannabis: PL 399/2015
O PL 399/2015 é o projeto de lei mais amplo de regulamentação da legislação do uso medicinal da Cannabis que temos hoje em tramitação no Senado. A proposta procura regulamentar o cultivo da Cannabis, tanto para extração de CBD como de THC e outros canabinóides.
Ela também abrange a fabricação e comercialização de produtos com uma série de exigências para garantir qualidade, eficácia e segurança aos processos e aos resultados finais.
O PL autoriza a pesquisa científica da Cannabis de um modo geral e regulamenta o plantio de cânhamo para uso industrial. Apesar de apresentar uma legislação do uso medicinal da Cannabis bem completa, o projeto de lei não abrange o uso recreativo ou social da planta.
O que mudaria com o PL 399/2015
Cultivo
O Projeto de Lei 399/2015 permite o cultivo para fins medicinais, científicos, veterinários e industriais em todo o país, desde que feito por pessoa jurídica ou associação de pacientes.
A proposta busca modificar a legislação do uso medicinal da Cannabis e especifica todas as autorizações e certificações necessárias para o cultivo, como:
- Autorização da Anvisa para a produção de medicamentos;
- Autorização do Ministério da Agricultura para uso veterinário e industrial;
- Certificação dos teores de tetrahidrocanabinol (substância psicoativa da Cannabis) das sementes comercializadas;
- Controle de acesso ao local de cultivo.
Medicamentos
Em relação à produção e distribuição de medicamentos à base da Cannabis, a proposta exige a comercialização em embalagens invioláveis e com prescrição médica, além de especificar que o controle de preço e publicidade será de responsabilidade da Anvisa.
O projeto também permite que farmácias fitoterápicas do SUS cultivem Cannabis medicinal para elaboração de produtos e que farmácias de manipulação possam fazer produtos de uso humano e veterinário à base da planta.
Cânhamo
O cânhamo é uma variedade da Cannabis Sativa e pode ser utilizado na fabricação de papel, cordas, alimentos, óleos, cervejas e até combustíveis. Devido a sua finalidade plural e sua importância para a indústria, a sua produção e comercialização entrou na legislação do uso medicinal da Cannabis.
O PL 399/2015 autoriza a produção e comercialização de produtos fabricados a partir do cânhamo industrial, como cosméticos, produtos de higiene pessoal, celulose e fibras.
Importação e exportação
Por fim, a nova legislação do uso medicinal da Cannabis também define as regras de importação e exportação de produtos canábicos. Ela permite que pessoas jurídicas importem e exportem sementes, plantas e derivados de Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.
Outros projetos em andamento no Senado
Além do PL 399/2015, há outros projetos que tramitam no Senado e que buscam alterar a Lei Antidrogas em relação à Cannabis.
PLS 514/2017
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, e permite o semeio, cultivo e colheita da Cannabis Sativa para uso pessoal terapêutico em quantidade não mais do que suficiente para o tratamento, sendo necessário apresentar prescrição médica.
PL 5.295/2019
Esse projeto determina a regulamentação da produção da Cannabis medicinal e do cultivo de cânhamo industrial. Ele submete ao regime de vigilância sanitária a produção, a distribuição, o transporte, a comercialização e a dispensação de Cannabis medicinal e dos produtos e medicamentos canábicos.
PL 4.776/2019
Dispõe sobre o uso da Cannabis para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base da planta. Autoriza, na forma do regulamento, a produção de Cannabis para fins medicinais.
PL 5.158/2019
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente remédios à base exclusivamente de canabidiol, de acordo com diretrizes definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e em conformidade com indicações aprovadas pela Anvisa.
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