A legalização da maconha já está escrita e você ainda nem sabe disso

Brasileiros que são a favor da legalização da maconha tendem a cobrar um posicionamento e uma legislação por parte do governo. O que muitos não sabem é que essa lei já está escrita. Isso mesmo, já temos um anteprojeto de lei, que é uma proposta para a criação de lei, que precisa ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.

Saiba mais sobre a situação atual, o projeto de legalização da maconha no Brasil e quais os próximos passos para atingirmos esse objetivo. 

A situação atual

O anteprojeto de lei busca instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Essa é a lei atual que rege sobre o país e que coloca a cannabis como droga ilícita e estabelece normas para repressão à sua produção e ao tráfico que sejam lesivos à saúde pública. 

O artigo 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, diz que “Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.” 

Ou seja, a lei proíbe o uso, cultivo e porte da maconha. Você pode conferir toda a Lei Antidrogas aqui. 

Legalização da maconha no Brasil

O projeto foi oferecido ao Parlamento Brasileiro com o objetivo de principiar a discussão legislativa para a revisão da Lei de Drogas e debater a legalização da maconha. Ele foi construído após seis meses de intensos estudos, ricos debates, diversas oitivas de expertos e audiências públicas de inúmeras entidades e instituições públicas da área. 

A intenção é adaptar o tratamento legal da questão às novas realidades sociais, adotando por balizas não apenas os estudos científicos e os comportamentos em sociedade, mas também as experiências internacionais de rigorismo ou de flexibilidade quanto ao uso, e de práticas estatais quanto ao usuário dependente ou não em drogas ilícitas, seja ele problemático ou de vida social normal.

O texto analisa a legalização da maconha nos seguintes países: Argentina, Austrália, Bélgica, Canadá, Chile, Colômbia, Alemanha, México, Holanda, Portugal, Uruguai e Estados Unidos. E sugere uma proposta para o Brasil, com as falas dos ministros e os parâmetros que foram debatidos para distinguir usuários e traficantes. 

O Ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, concordou  que a criminalização do uso de maconha para uso pessoal fere o direito à privacidade, recordou as experiências de descriminalização em outros países, como Portugal, Espanha, Uruguai e propôs um parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha: porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie.

A proposta apresentada pela Comissão dá um passo adiante em relação ao avanço promovido em 2003, quando o porte de drogas para consumo pessoal deixou de ser punido com pena privativa de liberdade, o que veio a ser entendido como uma despenalização do consumo de drogas. 

Próximos passos

O próximo passo para a legalização da maconha no Brasil consiste em descriminalizar o ato de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas. Esse ato não implica legalizar o uso de drogas e, muito menos, sinalizar de forma positiva para qualquer de suas formas de comercialização e uso. 

O debate sobre a legalização da maconha sempre foi marcado pelo preconceito, pela má informação,  pela exploração midiática, pelo emocionalismo, pelo moralismo e pela simplificação. É preciso estimular um debate honesto, baseado em dados sociais e científicos sobre drogas em geral, incluindo aquelas lícitas e de uso social aprovado, como álcool e tabaco. 

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