Importação de sementes de Cannabis: o que diz a lei
São muitas as dúvidas sobre o auto cultivo de Cannabis no Brasil e os detalhes da Lei de Drogas.
Mas uma delas começa antes mesmo de plantar o seu primeiro pé: como fazer a importação de sementes de Cannabis?
Confira os detalhes jurídicos da importação de sementes de Cannabis e o que fazer para plantar maconha e não ser preso.
O que você vai encontrar aqui:
É legal importar sementes?
Infelizmente, a legalização da Cannabis ainda está longe de acontecer.
Porém, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de sementes de Cannabis em pouca quantidade não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas.
Isso porque tanto o consumo de maconha, tanto as ações para semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação em pequenas quantidades caracteriza consumo pessoal.
Para fins penais, o conceito de “droga” é aquele estabelecido no artigo 1º parágrafo único, combinado com o artigo 66, ambos da Lei 11.343/2006.
Essa portaria não inclui a semente de Cannabis na lista de produtos que podem ser considerados drogas ilícitas por não terem concentrações de THC ou de outros compostos da Cannabis.
Por que fazer a importação de sementes de Cannabis?
Você deve estar se perguntando, se há um risco, porque não usar sementes de “prensado”?
A verdade é que é possível usá-las para o cultivo, mas não é o mais indicado, já que como elas são de sexo e espécies desconhecidas, isso pode gerar probelmas para o seu cultivo.
Já imaginou investir dois meses no cultivo, investindo tempo e dinheiro, para descobrir que o pé é macho e perder todo o trabalho feito até então?
Comprei sementes pela internet e foram apreendidas pela Polícia Federal, e agora?
Apesar da decisão do STF de não haver necessidade de processar criminalmente quem faz importação de sementes de Cannabis em pequenas quantidades, continua sendo um crime.
Como a Cannabis ainda não é legalizada no Brasil, há um pequeno risco de ser processado criminalmente por isso.
Além disso, o que pode ocorrer é:
Perda de mercadoria
Isso não tem o que fazer, se a Polícia Federal apreendeu sua encomenda durante a importação de sementes de Cannabis, não tem como reaver esse prejuízo financeiro.
Necessidade de prestar esclarecimentos
Outra coisa que pode acontecer é receber uma carta da Polícia Federal para prestar esclarecimentos sobre a importação das sementes de Cannabis.
As chances da PF aparecer na sua casa são muito pequenas, o último caso que fiquei sabendo foi em 2008.
Isso geralmente acontece quando há grandes apreensões, quando a pessoa comercializa e compra as sementes em grandes quantidades.
Se receber a carta por conta da importação de sementes de Cannabis, compareça à Polícia Federal e converse com o delegado sobre o seu cultivo de uso pessoal e a necessidade de comprar as sementes.
O mais provável é que isso não vire um processo criminal, mas não é possível dar garantia disso, então fique atento e tire dúvidas com um advogado caso seja necessário.
Como plantar maconha e não ser preso?
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Além disso, ainda temos um módulo final em que discutimos se há alguma esperança em legalizar no Brasil e como funciona a Política de Drogas brasileira.
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Olá boa tarde parabéns pelo conteúdo 👏👏.
Uma dúvida e sobre a compra de Sementes em sites nacionais? Tem alguns sites que eu vejo que vendem. Caso os correios descobrem as sementes eles vão encaminhar para Polícia?
É difícil os Correios conferir encomendas nacionais né?
Salve, Vinícius! Valeu demais pelo elogio e interação! Já existe uma linha do STF que diz que não há necessidade de abrir um processo criminal por contrabando e nem por tráfico no caso de importação de pequena quantidade de sementes(para você ter uma ideia do que seria essa quantidade, vimos em um processo algo em torno de 20 unidades de sementes). É como se fosse um crime atípico (como se não existisse). Então, se você comprar sementes e chegar aqui nos Correios / Alfândega e a remessa for identificada como sementes de cannabis, o máximo que pode acontecer é ter um prejuízo financeiro – elas serão apreendidas e destruidas.
Olá obrigado por responder, então no meu caso eu quero comprar as sementes, e Cultivar canabis para fins medicinais, fui diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada e o meu médico prescreveu o óleo de canabidiol para tratar, mas é muito caro e eu queria cultivar em casa e extrair o próprio óleo.
Posso começar o Cultivo e mais pra frente solicitar o HC na Justiça? Para eu ficar mais tranquilo?