Aspectos jurídicos no cultivo de cannabis: o que mudou com a decisão do STJ

Com o parecer do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os aparatos de cultivo de cannabis no Brasil, surgiram muitas dúvidas sobre os aspectos jurídicos no cultivo de cannabis, principalmente para cultivadores. 

Pensando nisso, preparamos esse artigo para discutir sobre as principais dúvidas do parecer do STJ e sobre outros aspectos jurídicos no cultivo de cannabis, confira! 

Parecer do STJ sobre aparatos de cultivo

O artigo 34 da Lei 11.343/2006 pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico e não pode ser aplicada contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Drogas), pois tinha em depósito 5,8g de haxixe e oito plantas de maconha.

Nesta decisão, os equipamentos de cultivo não são mais considerados itens de tráfico, apenas aparatos para cultivo próprio. A penalização da imputação dos crimes foi nos artigos 28, que prevê que é um crime sem pena de prisão, e 34, com pena de prisão. 

Vantagem para cultivadores na prática

Essa mudança permite que os cultivadores possam retirar os materiais, que antes ficavam apreendidos. As plantas não serão possíveis de serem recuperadas, a não ser que elas tenham habeas corpus. 

O habeas corpus também teve mudanças significativas nos últimos anos. Quando começaram as mudanças, em 2014, procurava-se o direito de importação de medicamentos que envolviam a planta. Quando essas pessoas não conseguiam comprar e se medicar, por questões financeiras ou de acesso, tinham piora na saúde, chegando até a correr risco de morte. 

Muitos cidadãos nesses casos entravam na Justiça para discutir o direito à vida e a possibilidade de plantar para continuar tendo acesso ao medicamento. Então, pedia-se o habeas corpus da planta, para evitar a retirada das plantas e a falta de medicamentos durante o julgamento. 

Com a evolução das decisões, que já chegam próximo a 100 pedidos no país, o STJ, recentemente, disse que as vias legais não devem vir pelo habeas corpus, e sim, através da permissão de cultivo perante a ANVISA. Tendo a negativa, deve-se então pedir ação judicial na esfera física. 

De acordo com a Kaya Mind, empresa de inteligência de dados voltados ao mercado canábico, 241 marcas já estão mexendo com medicamentos à base de cannabis no Brasil, em 23 setores diferentes.  

Aspectos jurídicos no cultivo de cannabis

Ainda que a gente não tenha a decisão final do STJ sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 ou não, estamos tendo várias decisões positivas nos aspectos jurídicos no cultivo de cannabis. A forma como as operações policiais estão ocorrendo com os cultivadores, por exemplo, estão mudando, principalmente em relação a captação de celulares e outras provas. 

Se isso acontecer com você, tente manter a tranquilidade e pedir para ir para uma delegacia. Se você não concordou com aquele ato, na hora de colocar por escrito no seu depoimento, diga que você se sentiu coagido e que não permitiu o acesso ao seu celular por isso. Esse ato pode ajudar, e muito, na sua defesa. 

Abordagem no local de cultivo

Antes de cultivar, a primeira coisa que você deve pensar é se esse local é seguro e se você se sente protegido e tem familiaridade com ele. Depois, vem a normalização. 

No caso de abordagem, ou a polícia vai pedir para entrar no local, que você pode deixar ou não, ou ela vai entrar com o mandato, para entrar de qualquer jeito. Se isso acontecer, você pode explicar aos policiais que você está cultivando para benefício próprio. 

Eles, provavelmente, tentarão te enquadrar no crime de tráfico, por ser mais pesado. O que você deve fazer é explicar e dar todas as informações necessárias para indicar que aquele cultivo é usado apenas por você. 

Mas atenção! A linha é tênue para diferenciar uso único e exclusivamente seu para o tráfico. Então, você pode dar detalhes sobre os equipamentos e como a quantidade produzida gera maconha suficiente para suprir suas necessidades, mas se fala que divide com os amigos, por exemplo, podem te enquadrar como traficante.  

Se for preso, a audiência de custódia irá definir se você vai esperar o julgamento em liberdade ou não. Conte sempre com um advogado, já que nada é 100% certeza. Apesar de ser a mesma lei para o país inteiro, ela é aplicada de formas diferentes dependendo das camadas sociais. 

Quanto mais informação correta você tem, mais preparado você está e pode se defender. Para saber mais aspectos jurídicos do cultivo de cannabis, confira nosso blog e nosso canal do YouTube.